Este termo de uso (“Termo de Uso”) regulamenta integralmente os termos e condições de uso da solução tecnológica denominada nReport (“Software”), desenvolvido e disponibilizado pela NESS HEALTH NREPORT TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Rua Marcos Fernandes, n° 195, Apto 71, Bairro Jardim da Saúde, CEP: 04149-120, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o NIRE n.º 35230492192, inscrita no CNPJ sob nº 27.674.958/0001-14 (“NESS”).
1) DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
1.1. O objetivo do presente Termo de Uso é manter os padrões de integridade e excelência para as pessoas físicas1 ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras2 (“Usuários” ou “Usuário”) que acessarem o Software , bem como estabelecer a política e regulamento para tal acesso, razão pela qual recomenda-se a leitura atenta das disposições e termos aqui contidos.
1.2. O cadastro, acesso e/ou uso do Software implicam na aceitação plena e sem reservas de todos os termos e condições deste Termo de Uso, seja no momento do acesso, no momento do efetivo cadastro e/ou no momento de utilização visto que os termos e condições estão sujeitos a alterações. Caso o Usuário não aceite qualquer termo ou condição, deverá cessar imediatamente o uso do Software, sob qualquer forma ou em qualquer hipótese.
1.3. O uso do Software também está sujeito a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado e disponibilizado por meio das formas identificadas no item 1.4. infra.
1.4. A NESS poderá – a critério exclusivo – alterar os termos e condições deste Termo de Uso, a qualquer momento, mediante simples comunicação das mudanças aos Usuários, da seguinte maneira: (i) publicação da nova versão dos termos e condições no Software; (ii) envio de e-mail ao Usuário com link para acesso aos termos e condições atualizados, ou (iii) por qualquer outro meio de comunicação a ser escolhido pela NESS, a seu exclusivo critério, que possibilite a ciência do Usuário.
1.5. A utilização do Software está vinculada à concordância expressa e irrestrita do Usuário com este Termos de Uso, não podendo, o Usuário, acessar ou utilizar o Software sem a prévia aceitação deste Termo de Uso.
1.5.1. Ao utilizar o Software o Usuário manifesta automaticamente sua plena e total concordância com os Termos de Uso, sendo aplicáveis a este todas as regras dispostas no presente instrumento.
1 Usuários menores de 18 (dezoito) anos de idade apenas poderão efetuar o cadastro e utilizar o Software mediante representação ou assistência de seus responsáveis legais, que serão responsáveis por todo e qualquer ato ilícito cometido pelo menor com relação ao cadastro e ao Software.
2 Por tratar-se de um negócio realizado em território nacional (Brasil), vale a legislação vigente no País, para dirimir os casos de dúvidas ou conflitos.
2) DO OBJETO E DA DESTINAÇÃO DO SOFTWARE E DOS SERVIÇOS DE SUPORTE
2.1. O objetivo do presente Termo de Uso é determinar e fixar os padrões de integridade e excelência para que os Usuários que contratarem a licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e onerosa (“Licença de Uso Onerosa”) ou a licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e gratuita (“Licença de Uso Gratuita”) do Software, doravante denominadas em conjunto como (as “Licenças de Uso”), estabelecendo políticas e regulamentos para a utilização do Software.
2.2. O Software destina-se a auxiliar o Usuário no processo de elaboração e geração de laudo médico.
2.3. A prestação de serviços atinente ao Software engloba as atividades de suporte e manutenção do Software (“Serviços de Suporte”).
2.4. O Software deverá ser utilizado exclusivamente pelos Usuários com o objetivo de auxiliá-lo na elaboração de laudos médicos de acordo com as condições e regras fixadas neste Termo de Uso. Constatada a utilização de forma diversa pelos Usuários, serão aplicadas as penalidades previstas neste Termo de Uso.
2.5. Ficam os Usuários cientes e de acordo que os limites de acesso ao Software e os parâmetros para execução dos Serviços de Suporte poderão ser modificados, a qualquer tempo, a exclusivo critério da NESS, com o intuito de promover melhorias, ajustes e prevenir bugs, erros, falhas, instabilidades e inoperabilidade.
2.5.1. Não caberá ao Usuário qualquer reclamação, atinente as atualizações, versões e/ou modificações realizadas no Software, sendo certo que, a versão mais atualizada será a disponibilizada para o Usuário, sem que haja qualquer possibilidade de escolha de versão pelo Usuário.
3) DO CADASTRO DO USUÁRIO
3.1. Para a utilização do Software, o Usuário deverá se cadastrar, informando, seu nome completo, número de CPF, número do CRM, e-mail válido, celular válido, estado e município, além de criar login e senha de acesso. Ao se cadastrar, o Usuário deverá informar dados verdadeiros, que serão de sua exclusiva responsabilidade. A NESS não se responsabiliza por dados falsos, incorretos e incompletos inseridos no cadastro.
3.1.1. Dentre os dados e informações a serem fornecidas pelos Usuários poderão ser requisitadas informações adicionais, que serão eventualmente requisitadas pela NESS aos Usuários. Os Usuários, neste ato, compreendem que haverá o tratamento de tais dados e informações pela NESS, para as finalidades e propósitos exclusivos indicados na Política de Segurança e de Privacidade ou documento equivalente, disponível e acessível através da landpage nReport (“Política de Privacidade”).
3.1.2. Alterações no cadastro poderão ser feitas pelo Usuário mediante contato através da plataforma nReport.
3.1.3. O Usuário não poderá escolher como login: (i) palavras e expressões já utilizados por outros Usuários; (ii) que ofendam a terceiros; (iii) coincidentes com marcas de produtos ou serviços de terceiros, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes ou pseudônimos de personalidades públicas, de pessoas famosas ou registrados por terceiros, ou que façam alusão a identidade destas; (iv) nomes chulos ou de baixo calão; e também, (v) nomes de marcas, programas, produtos ou serviços de terceiros.
3.2. O Usuário é responsável por seu login e senha de acesso e, declara, de forma irrevogável e irretratável, ciência e concordância de que as credenciais de acesso ao Software são pessoais e intransferíveis, sendo responsabilidade do Usuário a utilização e guarda de ambos de forma segura, responsável e de boa-fé.
3.4. A NESS poderá, através do Software e/ou da prestação dos Serviços de Suporte, tratar dados e informações dos Usuários, dos seus clientes/pacientes e dos laudos médicos gerados, cada qual para os usos e finalidades detalhados e delimitados na sua Política de Privacidade.
3.4.1. Ao utilizar o Software, os Usuários aceitam a Política de Privacidade e compreendem as informações nela contidas sobre a realização do tratamento de seus dados pessoais pela NESS.
3.5. O Usuário está ciente de que é terminantemente proibido manter mais de um cadastro junto ao Software e, caso isso ocorra a NESS poderá, a seu exclusivo critério, cancelar ou suspender um ou todos os cadastros.
3.6. O encerramento integral do cadastro de um Usuário dar-se-á por meio de solicitação advinda do próprio usuário à NESS através do e-mail suporte.nreport@ness.com.br.
3.7. Após o encerramento do cadastro do Usuário, o Usuário reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações e documentos sobre transações realizadas, processadas, geradas e armazenadas através do Software, não tendo a NESS qualquer dever de armazenamento de informações e documentos, que poderão ser excluídos a qualquer tempo, salvo se legalmente a NESS estiver obrigada de forma diversa.
3.8. A NESS reserva para si o direito de suspender e/ou encerrar o cadastro do Usuário imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:
(a) fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
(b) não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, seja ou não para a validação do cadastro;
(c) má-fé e/ou dolo do Usuário;
(d) violação de alguma das disposições do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade;
(e) uso do Software em desacordo com a legislação aplicável;
(f) discordância ou não aceitação de novos Termos de Uso, se for o caso; e
(g) envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais.
4) DAS CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE
4.1. Ao utilizar o Software, o Usuário se compromete a observar as regras e disposições deste Termo de Uso, as normas e regulamentos da NESS, a Legislação vigente e aplicável.
4.2. As Licenças de Uso referem-se ao direito de uso pelos usuários indicados à NESS, e que tiverem seu cadastro efetivado, ficando ajustado que a licença, independentemente de gratuita ou onerosa, é pessoal e intransferível, sendo limitada a um Usuário.
4.3. O Usuário não deverá utilizar o Software para a prática de atos proibidos pela lei, ou, atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Software, os equipamentos de informática de outros usuários (hardware e Software), assim como os documentos, arquivos, dados e informações ou impedir a normal utilização do Software, equipamentos de informática, documentos, arquivos, conteúdos, dados e informações por parte dos demais usuários, em sendo identificada a pratica dos atos ora proibidos o Usuário será responsabilizado civil e criminalmente nos termos da Legislação.
4.4. O Usuário se compromete a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders" ou "offline readers," que acessem o Software, sendo igualmente vedada a coleta de qualquer dado pessoal, informação e/ou documento dos demais usuários do Software.
4.5. O Usuário não deverá utilizar o Software com a finalidade de distribuir ou incentivar qualquer ideia e/ou opinião que por si mesmo ou cuja transmissão:
(a) incite e/ou promova o descumprimento da lei, seja difamatória, infamante, violenta, degradante, pornográfica, ou, em geral, contrária à ordem pública;
(b) incite e/ou promova ações ou ideias discriminatórias em razão de raça, gênero, orientação sexual, religião, crença, deficiência, etnia, nacionalidade ou condição social;
(c) constitua comportamento predatório, perseguição, ameaças, assédios, intimidações ou chantagem a terceiros;
(d) incite práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;
(e) viole segredos empresariais de terceiros;
(f) seja contrária à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
(g) viole propriedade intelectual ou industrial de terceiros, ou contribua para tais práticas; facilite a disseminação ou contenha material com vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso.
4.6. Caso o Usuário utilize o Software em desrespeito e contrariando as disposições deste Termo de Uso e a Política de Privacidade, a NESS poderá, a qualquer tempo e sem qualquer aviso prévio, a seu exclusivo critério, bloqueá-lo como Usuário e/ou excluir o cadastro do Usuário.
4.7. O Software está sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica ou indisponibilidade temporária de uso. A correção de eventuais inconsistências, interrupções, oscilações, inatividade, inoperabilidade do Software ocorrerá de acordo com os níveis de serviços a serem fixados pela NESS quando da abertura de chamado pelo Usuário.
4.7.1. Poderão ocorrer modificações e/ou criação de trabalhos derivados do Software, sem que seja necessário prévio consentimento do Usuário e/ou de quaisquer terceiros nesse sentido.
4.7.2. O Usuário declara estar ciente e concordar que quaisquer modificações, atualizações e melhorias no Software e todos os direitos associados a este, são e serão de propriedade da NESS e/ou do desenvolvedor / fabricante de partes e componentes do Software e estes não concederão, expressa ou implicitamente, quaisquer direitos, títulos, interesses ou licenças sobre as modificações e melhorias introduzidas.
4.8. Ainda, em razão da constante evolução da tecnologia, o Usuário declara e concorda, de forma irretratável e irrevogável, que o Software poderá, a qualquer tempo, sofrer eventual e futura atualização, modificação e correção, que venha a melhorar ou modificar, ainda que completamente, a versão do Software contratada.
4.9. Na ocorrência da hipótese elencada no item 4.7. supra, o Usuário declara sua total, irrestrita e irrevogável concordância de que a atualização, melhoria, modificação, correção Software tomará o tempo necessário para sua execução, sem que qualquer ônus e/ou penalidade seja aplicável à CONTRATADA nesse sentido.
4.10. O Usuário declara e concorda é o único responsável por todo o conteúdo incluso nos respectivos laudos emitidos pelo Software, devendo, ainda, revisá-lo e validá-lo, a fim de impedir eventuais erros e/ou divergências que possam ocorrer.
5) DAS REGRAS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUPORTE E DOS NÍVEIS DE SERVIÇO
5.1. A NESS prestará os Serviços de Suporte de acordo com os seguintes níveis de serviços (“SLA”):
(a) 95% (noventa e cinco por cento) de uptime mensal de funcionamento do Software. Por uptime entende-se a disponibilidade do Software, ou seja, o percentual de tempo que ficará disponível para utilização do Usuário;
(b) Equipe remota disponível no regime 8 x 5, de segunda a sexta-feira, das 09 horas às 18 horas, excetos feriados nacionais, estaduais e/ou municipais da cidade de São Paulo, para dar o suporte e as ações necessárias para a resolução de ocorrências, devendo o Usuário contatar a NESS através do email suporte.nreport@ness.com.br, indicando a NESS no ato de abertura do chamado respectivo SLA para a ocorrência apresentada. Para os fins deste Termo de Uso, entende-se por ocorrência as hipóteses listadas no 5.2. abaixo;
(c) Não estão incluídas neste SLA as indisponibilidades dos Serviços de Suporte por atualizações, correções e/ou manutenções no ambiente do Usuário. Fica o Usuário ciente e de acordo que as atualizações, correções e/ou manutenções serão programadas com antecedência, em datas e horários previamente informados; e
(d) O cumprimento do SLA será válido a partir do início do ongoing dos Serviços de Suporte. Entende-se por ongoing o momento iniciado a partir da data de assinatura do Termo de Uso.
5.2. Para os fins de execução dos Serviços de Suporte, entende-se por ocorrência: uma dúvida, questionamento técnico ou problema, conforme detalhado a seguir, sendo que cada solicitação de suporte realizada pelo Usuário poderá conter apenas uma ocorrência:
(a) Dúvidas e/ou questionamentos referentes à utilização do Software;
(b) Problemas restritos ao funcionamento do Software, a saber: bugs de versão e bugs em funcionalidades;
(c) Auxílio ou intervenção remota para execução de configurações do Software;
(d) Parada ou mau funcionamento do ambiente do Software em decorrência de comprovados problemas nas ferramentas contratadas; e
(e) Sugestões de melhorias.
5.2.1. O atendimento da NESS verificará a ocorrência apontada pelo Usuário e estando englobada no escopo dos Serviços de Suporte, a sua resolução ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias, e, em sendo necessário prazo superior a NESS entrará em contato com o Usuário para estabelecer novo prazo para saneamento da ocorrência.
5.3. Os Serviços de Suporte englobam a atividade de atendimento eletrônico que se destina à elucidação de dúvidas e/ou ocorrências, assim como detalhamento de sugestões de melhoria dos Serviços de Suporte. Este atendimento dar-se-á através do e-mail suporte.nreport@ness.com.br, canal este, destinado exclusivamente para atendimentos que necessitem de resolução imediata, ou seja, é um tipo de atendimento destinado a troca rápida de informação.
5.3.1. Fica ajustado que diante do acionamento do Usuário, através do canal de comunicação mencionado no caput, a NESS terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para retornar o contato inicial. Não sendo possível a solução da ocorrência apontada durante o atendimento eletrônico, a NESS indicará, a seu exclusivo critério, novo SLA para resolução da ocorrência apresentada.
5.4. Para abertura de um SLA o Usuário deverá entrar em contato com a NESS através do suporte.nreport@ness.com.br, momento em que deverá informar a referida ocorrência. Conforme disposto na cláusula 5.2 supra, cada solicitação de suporte realizada pelo Usuário poderá conter apenas uma ocorrência.
5.5. Qualquer modificação no SLA estabelecido nesta Cláusula e/ou posteriormente fixado pela NESS, poderá ser definida pela NESS e comunicado ao Usuário, em até 30 (trinta) dias corridos, através do e-mail do Usuário cadastrado na plataforma.
6) DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. A NESS não concede nenhuma licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Software, salvo o direito de utilização do Software, por meio das Licenças de Uso, na forma das regras e condições ajustadas ou a serem ajustadas com o Usuário em instrumento próprio.
6.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Software pertencem exclusivamente à NESS ou seus licenciadores, parceiros, incluindo, sem limitação, os direitos autorais, marcas, insígnias, layout, símbolos, outros sinais distintivos, segredos de negócio, nomes de domínio, software, manuais, fotos, imagens, descrições, textos e todo e qualquer direito incidente sobre o desenvolvimento e/ou uso do Software, quer estejam tais direitos registrados ou não, concordando o Usuário em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade intelectual, como se fossem de sua titularidade.
6.3. A NESS e/ou seus parceiros são os titulares dos direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares utilizados no funcionamento do Software, protegidos de acordo com a Legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.
6.4. A engenharia reversa, reprodução, distribuição, modificação, exibição, criação de trabalhos derivados e/ou qualquer outra forma de uso, total ou parcial, pelo Usuário ou por terceiro por ele autorizado, sem a devida autorização da NESS, de tais bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares são totalmente vedados sob pena de aplicação das sanções e procedimentos previstos na Legislação aplicável.
6.5. Os direitos sobre qualquer alteração, melhoria ou ajuste em tais bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares da NESS pertencerão exclusivamente à NESS, independentemente da parte que os tenha realizado.
7) DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA NESS
7.1. A NESS não oferece garantias, contratuais ou legais nem condições relacionadas ao uso que o Usuário faz do Software, estando o Usuário ciente de que o uso do Software é de sua responsabilidade, sendo esse fornecido “no estado em que se encontra”, “com eventuais falhas” e “conforme a disponibilidade”.
7.2. O Usuário reconhece que os sistemas de computador e telecomunicações utilizados para a o fornecimento das Licenças de Uso do Software e seu funcionamento, incluindo a prestação dos Serviços de Suporte, não estão livres de falhas podendo ocorrer inclusive, mas não de limitando (i) erros ortográficos e de sintaxe; (ii) erros de lateralidade; (iii) informações divergentes e/ou incompletas; (iv) erros de cálculos; (v) períodos eventuais de tempo de inatividade, portanto, a NESS não garante que o uso do Software e os Serviços de Suporte serão ininterruptos, atualizados, seguros ou sem erros, nem mesmo garante qualquer conexão com ou transmissão das redes de computador. Cabendo ao Usuário a responsabilidade de realizar os respectivos ajustes manuais para que o respectivo laudo gerado fique de acordo com o desejado.
7.3. Até os limites permitidos pela Legislação aplicável, estão excluídas quaisquer garantias legais, o que inclui a garantia de padrões de comercialização, qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica, mão-de-obra e não violação, relacionadas ao Software e aos Serviços de Suporte, por parte da NESS.
7.4. No mais, a NESS se compromete a envidar todos os esforços para o funcionamento do Software e a prestação dos Serviços de Suporte, adotando as melhores práticas e tecnologias disponíveis no mercado, não podendo, todavia, ser responsabilizada por:
(a) prejuízos resultantes de qualquer tipo de invasão externa, como vírus ou falha de operação ou corrupção de dados do Usuário, nos termos da Política de Privacidade;
(b) quaisquer defeitos decorrentes de culpa exclusiva do Usuário;
(c) incompatibilidade na integração do Software com qualquer outro software de terceiros ou do Usuário;
(d) problemas na rede física e lógica do Usuário;
(e) toda e qualquer perda e dano, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas não possam ser comprovadamente atribuídas, de forma direta, ao mau fornecimento ou desempenho do Software;
(f) eventos entendidos como caso fortuito ou força maior;
(g) uso perigoso e/ou inadequado do Software pelo Usuário;
(h) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações e documentos do Software;
(i) em razão de inconsistências do sistema operacional do Usuário e/ou da internet;
(j) eventuais erros e/ou divergências identificadas no laudo gerado através do Software; ou ainda,
(k) em caso de roubo, furto, perda ou cessão de login e senha do Usuário ao Software.
7.5. A NESS, em caso de perdas e danos comprovadamente sofridas pelo Usuário em decorrência do vazamento ou uso indevido dos dados pessoais do Usuário, desde que por culpa ou dolo exclusivo e comprovado da NESS, responderá pelos prejuízos comprovadamente sofridos pelo Usuário, na medida de sua culpabilidade, respeitado os limites e termos fixados na Política de Privacidade.
7.6. Este Termo de Uso não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a NESS e o Usuário. O Usuário reconhece que a NESS não é parte de nenhuma transação realizada entre usuários, entre o usuários e seus clientes/pacientes ou entre usuários e público em geral, nem possui qualquer controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos e serviços ofertados pelos usuários, ainda, sobre a veracidade ou exatidão das ofertas elaboradas pelos usuários. nesse sentido, a NESS não pode assegurar o êxito de qualquer transação promovida pelos usuários por meio do Software, tampouco verificar a veracidade, conformidade e validade da identidade ou dados pessoais dos Usuários das informações imputadas e/ou dos documentos anexados.
8) DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LICENÇA DE USO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1. A Licença de Uso ora concedida para uso do Software tem duração igual ao prazo de assinatura do Usuário. A NESS reserva-se o direito de dar por terminada ou suspender a disponibilização das Licenças de Uso do Software, a qualquer tempo, nas hipóteses identificadas expressamente nesse Termo de Uso e/ou a seu exclusivo critério independentemente de motivo ou aviso prévio.
8.2. As disposições deste Termo de Uso permanecerão vigentes enquanto o Usuário utilizar o Software. O encerramento da vigência e a inaplicabilidade deste Termo de Uso dar-se-á somente se, e, quando o Usuário solicitar o cancelamento, por determinação de autoridade nacional e/ou a exclusivo critério da NESS, nos casos disciplinados neste Termo de Uso.
8.2.1. Findo esse Termo de Uso, a NESS poderá manter em seu banco de dados e utilizar informações do Usuário para as finalidades e propósitos específicos identificados na Política de Privacidade.
9) DO PREÇO, PAGAMENTO
9.1. Pela contratação da Licença de Uso Onerosa do Software o Usuário pagará a NESS, o valor estipulado no site (https://ionic.health/nreport) (“Preço”)
O Usuário poderá realizar a contratação dos seguintes planos:
i. Plano Mensal: Neste plano o Usuário adquirirá uma assinatura mensal, ou seja, de 30 (trinta) dias, contados da data de aquisição, com renovação automática por igual período, até que seu cancelamento seja solicitado, sendo o pagamento realizado a cada data de renovação automática.
ii. Plano Anual: Neste plano o Usuário adquirirá uma assinatura de 12 (doze) meses, contados da data de aquisição, com renovação automática por igual período, até que seu cancelamento seja solicitado. Ainda, o Usuário fará jus a um desconto no valor, e o pagamento é realizado uma única vez, na data de contratação e/ou renovação, podendo ser parcelado via cartão de crédito.
9.3. O atraso ou a impossibilidade de renovação do plano por falta de pagamento do Preço implicará no cancelamento automático da assinatura do Usuário, ficando, este, impossibilitado de utilizar o Software até que o respectivo valor em atraso seja regularizado.
10) DO CANCELAMENTO DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
10.1 A NESS poderá, a qualquer momento, cancelar a Licença de Uso do Software e o cadastro do Usuário, sem a incidência de qualquer penalidade e/ou multa, em ocorrendo qualquer violação ao presente Termo de Uso, devendo notificar o Usuário através do Software ou por e-mail.
10.2. O Usuário terá o prazo de 07 (sete) dias, contados da data da aquisição da Licença de Uso, após o prazo de 30 (trinta) dias de trial, para solicitar o cancelamento da Licença de Uso e a exclusão do seu cadastro, de forma gratuita, sem a incidência de multa e/ou penalidade, através do Software ou através do envio de comunicação ao e-mail suporte.nreport@ness.com.br.
10.2.1 A solicitação de cancelamento da Licença de Uso e a exclusão do cadastro do Usuário por parte deste em prazo superior ao estipulado acima, não ensejará na restituição de valores efetuados pelo Usuário em favor da NESS.
10.3. Em havendo o cancelamento do acesso do Usuário ao Software, nos casos previstos no presente instrumento, e por culpa exclusiva do Usuário, este não fará jus a restituição de quaisquer valores, ainda que, tenha adquirido o Plano Anual.
10.3.1. Em complemento ao disposto acima, em sendo realizado o cancelamento do acesso do Usuário ao Software por culpa exclusiva da NESS, sem qualquer justificativa, ou sem que haja culpa ou dolo do Usuário, a NESS será obrigada a realizar a devolução do valor proporcional ao período não utilizado pelo Usuário. A respectiva devolução ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do cancelamento do acesso, a qual será realizada através de estorno no cartão de crédito do Usuário.
11) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O não exercício pela NESS de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo de Uso ou pela Legislação brasileira, bem como a eventual tolerância contra infrações a este Termo de Uso, não importará na renúncia aos seus direitos, novação ou alteração de itens e cláusulas deste Termo de Uso, podendo a NESS exercê-los a qualquer tempo.
11.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso venha a ser considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições aqui contidas.
11.3. O presente Termo de Uso pode ser modificado a qualquer tempo e a exclusivo critério da NESS, inclusive para, por exemplo, refletir alterações da lei ou mudanças no Software e/ou nos Serviços.
11.4. A marcação do "Concordo com os Termos", seguida pelo clique no botão "aceitar" e/ou a utilização do Software pelo Usuário são consideradas, para todos os fins de direito, como sua aceitação de todos os termos e condições do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, que terá valor de contrato, passando os mesmos a regular a relação entre NESS e o Usuário.
11.5. Todas as comunicações formais da NESS com o Usuário serão feitas via e-mail. A NESS poderá divulgar notificações ou mensagens através do Software para informar ao Usuário eventuais mudanças no Software, nos Serviços, no Termo de Uso e na Política de Privacidade e/ou outras informações que considerar relevantes.
12) DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
12.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver este Termo de Uso, a NESS e o Usuário, em relação ao Software e aos Serviços de Suporte prestados.
Termos de Uso atualizados pela última vez em 29 de março de 2021.
